Na passada quinta-feira, 27 de novembro, o Orçamento do Estado para 2026 (OE2026) foi aprovado em votação final com os votos favoráveis do PSD e CDS-PP, e a abstenção da bancada socialista, que acabou por viabilizar a proposta do Governo. Todos os outros partidos da oposição votaram contra o documento final. Tal como é habitual, a partir de 1 de janeiro do próximo ano, o OE traz um conjunto de medidas que impactam a vida dos portugueses: nos rendimentos, apoios sociais, habitação, Cultura, Educação ou Saúde.
Aumento do salário mínimo
No plano dos rendimentos, o salário mínimo nacional vai aumentar para os 920 euros mensais e vai continuar isento de IRS, garantindo que todos os trabalhadores que recebem o mínimo não pagarão impostos sobre o seu salário. O OE2026 introduz também um alívio limitado, mas real, no IRS. Para os escalões do 2.º ao 5.º, as taxas marginais vão descer cerca de 0,3 pontos percentuais.
Por outro lado, está também a ser levada a cabo a valorização de carreiras da Administração Pública. Além de prosseguir com a revisão de carreiras, no próximo ano, os trabalhadores da Administração Pública terão um aumento de 56,58 euros ou de 2,15%, conforme previsto no Acordo de Valorização Plurianual.
Aumento das pensões e apoio a idosos
O OE2026 prevê o aumento do Complemento Solidário para Idosos (CSI), que será reforçado em 40 euros mensais, pelo que o valor de referência passará a rondar os 670 euros mensais. Além disso, as pensões e os complementos sociais, de forma geral, terão atualizações.
“Adicionalmente, em 2026, será avaliada a possibilidade de suplemento extraordinário aos pensionistas, em função da execução orçamental”, refere o documento do OE.
Concertos, espetáculos e livros
Uma das novidades aprovadas no OE2026 com impacto nas famílias e na Cultura é que passa a ser possível deduzir à coleta do IRS 15% do IVA pago em despesas com livros, bilhetes de concertos, teatro, dança, museus, espetáculos e atividades culturais, desde que se solicite fatura com NIF.
O Orçamento visa também “democratizar o acesso aos museus, monumentos e palácios tutelados pelo Ministério da Cultura; aprofundar e reforçar o acesso gratuito da comunidade escolar a Museus, Monumentos e Teatros do Estado; integrar o Ensino Artístico Especializado na rede do Ensino Público; fomentar a ida de artistas às escolas e incentivar o contacto da comunidade escolar com escritores nacionais”.
Acresce ainda o alargamento do cheque-livro atribuído aos jovens que façam 18 anos em 2026, que passa também a ser válido para e-books. O valor sofreu um aumento para 60 euros.
Habitação, Saúde e Educação
No domínio da habitação, o OE2026 prevê um conjunto de medidas com o objetivo de aumentar a oferta de casas acessíveis. A saber:
- disponibilizar 59.000 casas nos próximos seis anos (33.000 novos fogos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência);
- construir 12.000 casas, ao abrigo do acordo assinado com o Banco Europeu de Investimento, que integrarão o Programa de Apoio ao Arrendamento;
- aumentar a oferta de habitação pública, estando previstos, para 2026, 930 milhões de euros em programas públicos de promoção e reabilitação com vista a abranger 22.000 pessoas;
- mobilizar, de forma complementar, património público (imóveis e terrenos do Estado) para projetos habitacionais;
- promover a oferta de arrendamento acessível, reforçando a proteção das famílias em situação de especial vulnerabilidade.
A nível fiscal, vai continuar a existir a isenção de IMT para jovens até aos 35 anos na compra da sua primeira casa, dentro dos tetos e preços definidos por lei. Será também aplicada a taxa reduzida do IVA na construção de habitações para venda ou arrendamento a preços moderados e haverá uma isenção temporária de IMT e IMI para imóveis destinados a arrendamento com rendas moderadas.
No setor da Saúde, o OE estabelece um conjunto de metas operacionais, cujo plano passa por aumentar o número de consultas nos Cuidados de Saúde Primários e hospitais, reduzir em 5% o tempo médio de atendimento e melhorar a experiência dos utentes, com especial atenção aos Centros de Orientação de Doentes Urgentes (CODU).
Está igualmente previsto o reforço das Unidades de Saúde Familiar dos modelos B e C, bem como a continuação da descentralização de competências para as autarquias.
O Governo quer ainda manter a taxa de cobertura do Programa Nacional de Vacinação no primeiro ano de vida próxima dos 100%, criar mais vagas na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e aumentar a cobertura e adesão aos rastreios, incluindo colo do útero, retinopatia diabética, saúde visual infantil e cancro do cólon e reto.
Por fim, na Educação, o OE propõe a criação de “mais de 365 Centros Tecnológicos Especializados (CTE) nas Escolas Profissionais”, apostando na qualificação técnica e na adaptação às necessidades do mercado de trabalho. O Governo pretende ainda reorganizar os serviços da administração escolar e reforçar as parcerias com os setores privado, cooperativo, social e solidário, sobretudo no pré-escolar.
Outra medida é o arranque de contratos-programa com Instituições de Ensino Superior para a formação de professores ao longo dos próximos cinco anos, acompanhado de um reforço do financiamento dos cursos de Educação, com o objetivo de responder à escassez de docentes. Finalmente, por iniciativa do PS, foi assegurado o congelamento das propinas no ensino superior para o ano letivo 2026/2027.
Fontes consultadas: documento oficial do Orçamento do Estado 2026; Reuters; Doutor Finanças; jornal Público; Diário de Notícias.
