O processo de revisão da legislação laboral portuguesa tem sido um dos temas que tem dominado a agenda política e social dos últimos meses. Impulsionado pelo atual Governo da coligação Aliança Democrática (PSD/CDS‑PP), o pacote de alterações ao Código do Trabalho – apelidado pelo Executivo de Trabalho XXI – está a ser debatido desde meados de 2025. Contudo, as alterações têm sido contestadas e originaram uma greve geral convocada pela CGTP e UGT, a 11 de dezembro de 2025. Nos últimos dias, o acordo entre a concertação social parece estar a chegar ao fim, embora ainda persistam negociações prolongadas.
O que propõe o Governo?
O Governo apresentou, em julho de 2025, um anteprojeto que visa atualizar a lei laboral em diversos pontos considerados “obsoletos” ou “inflexíveis”. Entre as medidas mais destacadas estão:
- alteração dos prazos dos contratos de trabalho;
- reintrodução da possibilidade de definir por acordo o banco de horas;
- regras sobre outsourcing após despedimentos;
- alterações nos mecanismos de reintegração após despedimentos;
- ajuste ao papel dos sindicatos em empresas com poucos ou nenhum filiado;
- simplificação de despedimentos por justa causa.
O Governo tem defendido que estas reformas são necessárias para modernizar o mercado de trabalho, aumentar a competitividade das empresas e aproximar Portugal de práticas europeias, embora estas sejam questões debatíveis.
Reação dos sindicatos
As duas principais confederações sindicais – a CGTP e a UGT – têm criticado duramente várias propostas do Governo, vendo‑as como um retrocesso nos direitos dos trabalhadores.
A CGTP afirmou que a proposta é um “assalto aos direitos”, enquanto a UGT criticou a forma como o processo tem estado a ser conduzido, alegando que há uma “imposição” em vez de negociação, e defendeu alterações a pontos específicos como banco de horas, contratos a termo e outsourcing.
Essas tensões culminaram na greve geral de 11 de dezembro de 2025, convocada em conjunto pela CGTP e UGT – uma paralisação que mobilizou milhares de trabalhadores por todo o país e travou transportes, escolas e serviços públicos.
Os sindicatos têm exigido a retirada total de propostas de alteração à lei que consideram prejudiciais ao poder de compra, à negociação coletiva e ao direito à greve, com fortes críticas a aspetos como a desregulamentação de horários.
A posição da CIP
A Confederação Empresarial de Portugal (CIP), que representa os interesses empresariais, tem uma visão diferente, com a liderança a sublinhar que os pontos propostos pelo Governo não são linhas vermelhas e estão abertos a negociação.
A organização tem apresentado também contrapropostas próprias para o pacote laboral, incluindo medidas sobre contratação de trabalhadores estrangeiros em regime mais flexível.
Relativamente a aspetos mais controversos, como a reintegração após despedimentos ou regras sindicais em empresas sem filiados, a CIP propõe soluções que alinham, em parte, com a posição do Governo, apoiando maior flexibilidade para as empresas.
Recentemente, líderes empresariais sugeriram que o processo de negociação devia concluir‑se “nas próximas duas semanas”, ainda que reconheçam que há ainda posições divergentes entre patrões e sindicatos.
Negociações e perspectivas políticas
O diálogo tripartido, entre Governo, sindicatos e a CIP, tem sido longo e difícil. Esta semana, a Ministra do Trabalho, Maria do Rosário Palma Ramalho, declarou que o processo está “mais próximo do fim”, sem, contudo, fixar prazos concretos.
As negociações continuam, mas, segundo algumas vozes sindicais e empresariais, ainda não há um acordo claro sobre todos os pontos.
Fontes consultadas: Lusa, Reuters, Renascença, TSF, RTP e Diário de Notícias.
