O domínio público marítimo da frente urbana da cidade de Espinho está oficialmente delimitado. O Governo homologou oficialmente a sua delimitação através de um despacho publicado em Diário da República, a 11 de novembro, assinado pelo secretário de Estado do Ambiente, João Esteves.
A definição destes limites foi solicitada pela Câmara Municipal de Espinho, que pretendia clarificar a fronteira entre as áreas pertencentes ao domínio público hídrico — propriedade do Estado — e os terrenos de natureza municipal ou privada.
Segundo o despacho n.º 13277/2025, o processo foi depois conduzido pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA), que coordenou os trabalhos técnicos e administrativos necessários através de uma comissão específica criada para o efeito, composta por: António Sérgio Fortuna (APA), Luís Arenga (representante do Ministério da Defesa Nacional) e a arquiteta Cláudia Fidalgo em representação do Município de Espinho.
A comissão apresentou a sua proposta em novembro de 2023, incluindo o auto de delimitação e a planta correspondente. Após o parecer favorável da APA à proposta de delimitação do domínio público marítimo apresentada pela comissão de delimitação, o processo foi submetido ao Governo para homologação.
Na prática, ficam agora oficialmente reconhecidos os limites do domínio público marítimo naquela zona urbana de Espinho, um passo importante para o ordenamento do território, gestão costeira e realização de obras públicas.
